04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005392-97.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gerson Rodrigues - - Elza Giroldo Rodrigues - Ante o exposto, EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito em relação à ré Elza Giroldo Rodrigues, nos termos do art. 485, VI do CPC, e, de resto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu Gerson Rodrigues a devolver à autora metade dos honorários recebidos, no valor de R$ 1.250,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (13/10/2023), observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP)
02/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:34

Expedição de Carta.
27/06/2025 09:33

Expedição de Carta.
27/06/2025 09:31

Ato ordinatório
27/06/2025 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/02/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:45

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:45

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:43

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:43

Expedição de Carta.
18/01/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 23:23

Audiência Realizada Inexitosa
05/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 07:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:05

Expedição de Carta.
23/10/2024 10:05

Expedição de Carta.
23/10/2024 10:04

Expedição de Carta.
17/10/2024 11:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/10/2024 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 11:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/09/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:39

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:15

Audiência Realizada Exitosa
14/07/2024 22:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2024 22:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:09

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:09

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:09

Expedição de Carta.
28/06/2024 14:44

Ato ordinatório
28/06/2024 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/05/2024 11:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 11:39:13, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:02

Determinada a citação
21/05/2024 17:15

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:18

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:38

Expedição de Carta.
15/02/2024 22:11

Mudança de Magistrado
10/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:04

Mudança de Magistrado
21/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.
19/11/2023 13:38

Suspensão do Prazo
18/10/2023 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 16:03

Expedição de Carta.
05/10/2023 16:03

Expedição de Carta.
25/08/2023 12:41

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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