29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000448-29.2025.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Michela Goreth Pereira Souza -

Vistos.

Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, posto que os documentos juntados não são bastantes para o reconhecimento da hipossuficiência.

A autora é servidora publica estadual titular de cargo efetivo auferindo rendimento bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos (fls. 88/19), de modo que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente, inclusive conforme conceito adotado pela DPE/SP.

Além disso, a autora acostou aos autos apenas o extrato de sua conta junto ao Banco do Brasil, não tendo trazido os extratos de movimentações das demais contas de sua titularidades constantes do relatório CCS (fls. 59/60) e as três últimas declarações do IRPF conforme determinado e reiterado à fl. 97.

Os gastos elevados com cartões de crédito conforme documentos de fls. 75/81 demonstram que autora usufrui de padrão de vida acima da média com inúmeras compras em loja de varejo, não podendo, assim, ser considerada podre na acepção jurídica do termo.

Assim, deverá a a parte autora promover o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ.

CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Na omissão, tornem-se os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: DAIAN NUNES DA SILVA (OAB 98948/PR)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:01

Conclusos para decisão
19/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 17:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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