08/09/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:53

Apensado ao processo
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500131-73.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Crimes de Abuso de Autoridade - VINICIUS DE OLIVEIRA -

Vistos. 1- Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar os fatos descritos à pág. 01 e seguintes.

Sobreveio parecer ministerial pleiteando o arquivamento do procedimento, ante a ausência de indícios da ocorrência de crime de ação penal pública.

Não obstante o decurso do prazo de 60 dias da intimação da(s) vítima(s) ou de seu(s) representante(s) legal(is), não há notícia nos autos acerca de discordância do parecer ministerial.

Destarte, acolho o bem elaborado parecer Ministerial e, em consequência, determino o arquivamento do presente feito, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, não me olvidando do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 2- Oficie-se ao IIRGDaunt comunicando a presente decisão para as devidas anotações, quando houver o indiciamento formal do investigado, conforme disposto no artigo 393, inciso V, das NSCGJ.

Proceda a serventia, ainda, a anotação da finalização da Tramitação Direta entre MP e autoridade policial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022 (movimentação 15000). 3- Considerando a determinação de arquivamento, consigno que este juízo não tem interesse na manutenção da custódia de veículos ou objetos eventualmente apreendidos nos autos e ainda sem destinação.

Assim, havendo bens custodiados na Delegacia de Polícia de origem ou veículo recolhido em local próprio, defiro a sua liberação a quem comprovar ser seu proprietário, sem qualquer ônus, ressalvada a existência de pendência de ordem administrativa, a critério da autoridade policial competente, para a qual determino seja expedido ofício com cópia desta decisão, acompanhada do auto de exibição e apreensão.

No entanto, se o proprietário, após ser comprovadamente cientificado desta decisão, se mantiver inerte por 30 dias, fica autorizada a alienação/destruição do bem.

Quanto a eventuais objetos que são produtos ou instrumentos do crime, AUTORIZO a destruição/alienação.

Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, se o caso.

No mais, certifique a serventia acerca da existência de fiança recolhida ou dinheiro apreendido sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Int.

Campinas, 25 de agosto de 2025. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP)
25/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:49

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
23/08/2025 21:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 21:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 22:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
08/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 22:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 21:02

Expedição de Ofício.
10/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
01/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 23:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:08

Concedida a Dilação de Prazo
28/02/2025 23:18

Conclusos para despacho
28/02/2025 23:17

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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