01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041040-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: André Carlos Bento - Recorrida: Nextel Telecomunicações LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CLONAGEM DE NÚMERO TELEFÔNICO.

MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À INDENIZAÇÃO DE R$ 681,58 POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.

A PARTE RECORRENTE BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A CLONAGEM DO NÚMERO TELEFÔNICO DA PARTE RECORRENTE, SEM SUA AQUIESCÊNCIA, CONFIGURAM DANO MORAL, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.A INDENIZAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA R$ 3.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA CONFIGURAM DANO MORAL. 2.

A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37; STJ, SÚMULA Nº 362.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Galileo Gagliardi (OAB: 177058/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:05

Prazo
29/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:32

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio
10/04/2025 10:22

Processo Cadastrado
09/04/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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