01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007911-89.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Rita de Cassia Bordim - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - PRETENSÃO A OBTER DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ARTIGO 96 DA LEI PREVIDENCIÁRIA Nº 8.213/1991 - ESCLARECIMENTOS DA SPPREV NÃO IMPUGNADOS - PRECEDENTES. 2 - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS JÁ DEVIDAMENTE INCORPORADO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - EVENTUAL EXCEDENTE DE PERÍODO TRABALHADO NA INICIATIVA PRIVADA NÃO PODE GERAR BENEFÍCIOS NO SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Pinheiro Cavalcante Basile (OAB: 221947/SP) - Rodrigo Liberato (OAB: 379267/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:55

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:09

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
03/04/2025 11:12

Distribuído por sorteio
02/04/2025 16:02

Processo Cadastrado
31/03/2025 19:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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