02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001586-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIA DIRCE BONDANCI MARCHETTI - Lucas Vitorino Santana Rodrigues -

Vistos.

Os embargos não podem ser acolhidos, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o despacho de fl. 84, que reiterou determinação anterior às fls. 72, condicionou o deferimento da gratuidade à apresentação de documentos expressamente indicados, mais especificamente extratos bancários de titularidade do embargante e de eventual cônjuge, porém o interessado permaneceu inerte, consoante certidão de fl. 87.

Então, haja vista a insuficiência dos documentos anteriormente apresentados, o pleito foi indeferido, o que se mantém, uma vez que, nem mesmo com a oposição destes embargos, aludidos documentos foram anexados aos autos.

Por isso, se houve má apreciação dos fatos ou das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (agravo de instrumento), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), RENATO CASSIO SOARES DE BARROS (OAB 160803/SP)
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 20:57

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2025 22:11

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 12:08

Juntada de Mandado
07/05/2025 14:07

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 05:03

Suspensão do Prazo
10/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:36

Audiência Realizada Inexitosa
09/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:34

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:25

Juntada de Mandado
18/03/2025 16:57

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:57

Expedição de Mandado.
17/03/2025 17:19

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Civel.
17/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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