TJSP - 7000462-47.2021.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIANE DE JESUS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000462-47.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FRANCIANE DE JESUS SANTOS - Assim, com fulcro no artigo 4º da Portaria 276/2012 do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, na Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e no artigo 6º da Portaria DEECRIM 01/19, considerando a comprovação da leitura da obra "Ouça a Sua Voz - Como Encontrar a Paz em um Mundo Barulhento", realizada no período de 03/02/2025 a 27/02/2025, com resenha entregue em 28/02/2025 e devidamente validada, julgo remidos 04 dias da pena de FRANCIANE DE JESUS SANTOS, MTR: 676730-5, RG: 49010296, RGC: 49010296, CPP "Dra.

    Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP. - ADV: MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 369174/SP)

  • 28/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:37

    Concessão

  • 22/08/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:16

    Concedida Progressão de regime

  • 23/06/2025 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2025 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2025 01:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 12:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/06/2025 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 23:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 23:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 23:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 10:37

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 23:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 23:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 03:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 21:50

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 06/12/2024 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2024 03:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 06:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2024 03:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 23:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 20:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2024 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 17:25

    Declarada a Remição

  • 04/03/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 05:39

    Apensado ao processo

  • 22/02/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 22:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2022 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:46

    Homologado o Cálculo

  • 31/10/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:30

    Declarada a Remição

  • 01/08/2022 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2022 23:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2022 22:47

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 03/02/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2022 22:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/02/2022 22:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/02/2022 22:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2022 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2022 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 19:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/01/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 00:00

    Desapensado do processo

  • 12/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 09/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2014 00:00

    Outros

  • 29/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 24/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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