01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007582-54.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Nilvania Barbosa Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - ENFERMAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU VERBAS VARIADAS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR, PREMIO INCENTIVO, ETC). 2 - RECURSO FAZENDÁRIO CONTRA A INCIDÊNCIA DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA E EFEITO "REPIQUE" - DESCABIMENTO. 3 - O PRÓPRIO DECRETO ESTADUAL Nº 29.439/1988 ESTABELECE EM SEU ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO QUE O TERÇO DE FÉRIAS INCIDE SOBRE TODA A "RETRIBUIÇÃO MENSAL", ASSIM ENTENDIDA A SOMA DE VALORES COMPOSTA POR "VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS QUE TENHAM SIDO INCORPORADAS PARA TODOS OS EFEITOS". 4 - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE INTEGRAM, INDISSOCIAVELMENTE, A RETRIBUIÇÃO MENSAL "LATO SENSU" E POR ISSO PODEM SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA O TERÇO DE FÉRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:12

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:55

Julgado Virtualmente
22/08/2025 20:10

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:55

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:30

Distribuído por competência exclusiva
09/05/2025 08:21

Processo Cadastrado
08/05/2025 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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