21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058129-16.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Pereira Lopes - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/08/2025 09:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/08/2025 14:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
13/04/2025 03:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:47

Mantida a Decisão Anterior
02/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:10

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
05/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:25

Ato ordinatório
09/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:57

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
13/05/2024 23:08

Mudança de Magistrado
08/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2024 02:55

Suspensão do Prazo
25/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:36

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:33

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:38

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:55

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001137-74.2025.8.26.0664

Patricia Aparecida da Silva Almeida

Municipio de Votuporanga

Advogado: Andre Albuquerque de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1000227-08.2023.8.26.0053

Elizabeth Maria de Oliveira Lellis Dias

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aparecido Inacio Ferrari de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/01/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1001723-74.2024.8.26.0526

Diones Pereira Alves

Giovana Tauane de Almeida

Advogado: Taynara Cardoso Bellezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0632591-79.2008.8.26.0100

Marina Jacintho Neves

Banco Itau SA

Advogado: Adriana Kouznetz de S e Silva Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2008 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1096324-55.2025.8.26.0100

Cassio Sales Costa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Luiz Felipe Ferreira Naujalis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 13:25

Exibir Processo