09/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071235-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Victor Henrique Marques - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCONTOS REALIZADOS PELO IAMSPE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR - REQUERIDO QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA - PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS QUE, POR SER MAIS AMPLO, ABRANGE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA", UMA VEZ QUE O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO COM OS DESCONTOS ESTÁ IMPLÍCITO NO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE PRÓPRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE DISPENSAM A ELABORAÇÃO ROBUSTA DOS PEDIDOS PELAS PARTES - REQUERIDO QUE, NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, PUGNOU PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO, O QUE FOI OBSERVADO NA SENTENÇA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arthur Alves Scarance (OAB: 377158/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:59

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:44

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:05

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 12:09

Distribuído por sorteio
22/04/2025 12:40

Processo Cadastrado
17/04/2025 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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