TJSP - 0011878-63.2025.8.26.0577
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
07/09/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011878-63.2025.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Camilo José Fonseca -
Vistos.
Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores.
No termo de declaração juntado pelo exequente, verifica-se que os descontos previdenciários e de assistência médica não foram discriminados, tampouco a respectiva entidade destinatária da contribuição, obstando assim a correta destinação dos valores à entidade beneficiária.
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.
Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.
Providencie a serventia a baixa do presente incidente.
Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP) -
02/09/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:27
Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
-
01/09/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 01:17
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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