29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006473-44.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de Livramento Condicional formulado em favor de THIAGO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Com efeito, o executado, primário, não cumpriu 1/3 da condenação e condenado por crime hediondo ou equiparado ainda não cumpriu a fração de 2/3 (dois terços) da pena, que será atingida em 21/09/2026, conforme cálculo de penas.

Ausente, portanto, o requisito objetivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 83, inc.

I e V, do Código Penal, indefiro o pedido de Livramento Condicional formulado em favor de THIAGO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: *38.***.*41-69, MTR: 1239884, RG: 38635422, RJI: 213816159-10, atualmente preso em Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá.

Comunique-se à Unidade Prisional para que se dê ciência ao executado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (Comunicado CG 174/2009).

P.I.C. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS PATRICIO (OAB 357420/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:34

Homologado o Cálculo
26/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/10/2024 08:31

Suspensão do Prazo
02/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 01:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:03

Concedida Progressão de regime
26/08/2024 08:40

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:49

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 14:32

Expedição de Certidão.
19/03/2022 17:28

Proferido Despacho
18/03/2022 11:12

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 01:26

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:42

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:42

Expedição de Certidão.
02/03/2022 18:04

Expedição de Certidão.
02/03/2022 18:01

Unificação e Soma de Penas
02/03/2022 15:36

Conclusos para decisão
02/03/2022 15:33

Realizado Cálculo
25/02/2022 17:49

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:37

Apensado ao processo
17/12/2021 23:48

Suspensão do Prazo
03/12/2021 18:01

Expedição de Certidão.
03/12/2021 18:00

Classe retificada de 1714 para 386
02/12/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 00:00

Suspensão do Prazo
18/10/2021 09:45

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:45

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:45

Expedição de Certidão.
15/10/2021 19:12

Decisão
15/10/2021 16:08

Conclusos para decisão
06/10/2021 22:24

Suspensão do Prazo
24/09/2021 15:54

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:31

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:31

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:30

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
23/09/2021 10:48

Conclusos para decisão
23/09/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 22:01

Expedição de Certidão.
16/08/2021 22:01

Expedição de Certidão.
16/08/2021 22:01

Expedição de Certidão.
16/08/2021 22:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2021 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2021 16:25

Recebidos os autos do Outro Foro
16/08/2021 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2021 15:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2021 18:58

Expedição de Ofício.
12/08/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 16:56

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 14:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
12/08/2021 14:40

Juntada de Ofício
12/08/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 08:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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