TJSP - 1597282-29.2016.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP) Processo 1597282-29.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Associacao Brasil Ensaios N Destr e Inspecao -
Vistos.
Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.
Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.
Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.
O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.
Custas, na forma da Lei.
Oportunamente, ao arquivo.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. -
17/08/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/08/2023 15:59
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 15:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/08/2023 16:49
Conclusos para julgamento
-
14/06/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 11:42
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2020 11:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2020 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2020 10:21
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2020 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2020 12:01
Expedição de Certidão.
-
30/03/2020 11:59
Conclusos para decisão
-
30/03/2020 11:53
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
26/03/2020 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 18:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2019 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2019 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2019 09:45
Conclusos para despacho
-
12/08/2019 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2019 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2019 16:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2019 16:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2019 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2019 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2019 21:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2019 10:02
Conclusos para decisão
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12/03/2019 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2019 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2019 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2019 21:57
Ato ordinatório praticado
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07/02/2019 17:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/02/2019 12:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2019 20:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/01/2019 12:35
Conclusos para decisão
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05/12/2018 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2018 09:27
Juntada de Outros documentos
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17/10/2018 09:27
Juntada de Outros documentos
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17/10/2018 09:27
Juntada de Outros documentos
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17/10/2018 09:27
Juntada de Outros documentos
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17/10/2018 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2018 14:15
Expedição de Certidão.
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23/08/2018 14:15
Ato ordinatório praticado
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15/08/2018 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2018 17:35
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2018 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2018 06:12
Ato ordinatório praticado
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24/02/2018 01:31
Ato ordinatório praticado
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17/01/2018 17:06
Expedição de Certidão.
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17/01/2018 17:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
17/01/2018 10:59
Conclusos para decisão
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14/12/2016 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2016 21:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2016 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2016 19:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/09/2016 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2016 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2016
Ultima Atualização
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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