04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0614886-68.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A (Banco Nossa Caixa S/a) - Recorrido: Joao Darcy Tinoco Sant'anna - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ.

POUPANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ADPF 165 DO STF.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS.

AFASTADOS.

O C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA DEMANDA, AO DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER (1987); VERÃO (1989); COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991).

PARALELAMENTE, ASSEGUROU A VALIDADE DO "ACORDO" COLETIVO, MEDIANTE A ADESÃO DOS POUPADORES, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Felipe Georges (OAB: 102121/SP) - Elaine Cristina Barbosa Georges (OAB: 146987/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Renato Andre de Souza (OAB: 108792/SP) - Ana Beatriz Carramaschi de Souza (OAB: 148494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 0614886-68.2008.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 06148866820088260100; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: Banco do Brasil S/A (Banco Nossa Caixa S/a); Advogado: Luis Felipe Georges (OAB: 102121/SP); Advogada: Elaine Cristina Barbosa Georges (OAB: 146987/SP); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Recorrido: Joao Darcy Tinoco Sant'anna; Advogado: Renato Andre de Souza (OAB: 108792/SP); Advogada: Ana Beatriz Carramaschi de Souza (OAB: 148494/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/01/2011 00:00

Expedição de Certidão.
30/09/2010 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2010 00:00

Juntada de Certidão
17/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2010 00:00

Expedição de Certidão.
08/06/2010 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 00:00

Juntada de Certidão
05/05/2010 00:00

Expedição de Certidão.
12/04/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2010 00:00

Julgado procedente o pedido
16/03/2010 16:05

Juntada de Petição de contestação
16/03/2010 00:00

Juntada de Certidão
12/01/2010 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2008

Ultima Atualização
05/04/2010

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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