TJSP - 1013111-29.2021.8.26.0477
1ª instância - 03 Civel de Praia Grande
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013111-29.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -
Vistos.
Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2085492-52.2025.8.26.0000, que cassou a decisão de fls. 152/153 e determinou a apreciação da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, passo a analisar o mérito da alegação.
A executada, por meio da Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição parcial da dívida executada, especificamente das parcelas referentes aos meses de setembro a dezembro de 2015.
Segundo a defesa, o acordo objeto da execução (fls. 6/13) foi firmado em 22.01.2021, referindo-se a débitos de água inadimplidos dos meses de 09.2015 a 03.2016.
Argumenta que entre a formulação do acordo e as contas em atraso já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos em relação aos meses de 09.2015 a 12.2015, estando estes valores prescritos.
O artigo 191 do Código Civil permite a renúncia ao prazo prescricional, podendo esta ser expressa ou tácita.
A celebração do acordo em 22.01.2021, incluindo expressamente as parcelas dos meses de setembro a dezembro de 2015 no parcelamento, configura inequívoca renúncia tácita ao benefício da prescrição.
Ao firmar o acordo, a executada (ainda que através de representante) reconheceu a existência e exigibilidade dos débitos, comprometendo-se ao seu pagamento parcelado.
Tal conduta é incompatível com a alegação posterior de prescrição.
O acordo celebrado criou nova situação jurídica, estabelecendo cronograma de pagamentos que foi parcialmente cumprido pela executada, consolidando a renúncia ao prazo prescricional.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.
Concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça,.
Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 500,00, com base no artigo 85, §8º do CPC, observada a gratuidade deferida.
Após a publicação desta, tornem os autos conclusos para análise do pedido e bloqueio de fls. 158.
Intime-se. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP) -
25/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 08:14
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 19:56
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 01:52
Suspensão do Prazo
-
04/06/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 21:40
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
26/03/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 17:53
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 11:14
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
24/11/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2023 10:29
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 10:49
Expedição de Carta.
-
24/05/2023 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2023 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2023 16:21
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 06:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 03:29
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2022 09:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/10/2022 16:35
Expedição de Mandado.
-
12/10/2022 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2022 09:58
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 13:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2022 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2022 14:37
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
09/08/2022 10:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 18:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2022 10:29
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2022 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2022 09:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2022 17:18
Expedição de Mandado.
-
21/04/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 17:29
Decisão
-
19/04/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 05:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 13:56
Remetido ao DJE para Republicação
-
21/02/2022 13:55
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2021 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2021 18:32
Ato ordinatório
-
24/11/2021 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 17:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/09/2021 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2021 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2021 15:17
Expedição de Carta.
-
28/09/2021 15:16
Recebida a Petição Inicial
-
28/09/2021 11:58
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2021 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 15:47
Decisão
-
13/09/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 14:56
Mudança de Classe Processual
-
13/09/2021 14:48
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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