TJSP - 0000451-89.2025.8.26.0538
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Cruz das Palmeiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 06:36
Juntada de Certidão
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04/09/2025 17:02
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 10:09
Expedição de Carta.
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02/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000451-89.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade docontratosub judice e a consequente inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; (ii) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 3.297,44 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), com atualização monetária, a contar do ajuizamento da ação, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados do evento danoso, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; (iii) condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da data do primeiro desconto, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) -
01/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 10:39
Julgada Procedente a Ação
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04/08/2025 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 14:57
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/06/2025 07:20
Juntada de Certidão
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02/06/2025 14:26
Expedição de Carta.
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26/05/2025 19:56
Determinada a citação
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26/05/2025 13:30
Conclusos para despacho
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26/05/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 16:13
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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