28/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500377-58.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 21:06

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/04/2022 23:18

Expedição de Certidão.
24/04/2022 23:18

Decisão
26/03/2022 18:50

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:47

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 11:17

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
12/06/2018 14:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0980
06/03/2018 07:08

Expedição de Certidão.
23/02/2018 18:57

Expedição de Certidão.
23/02/2018 18:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/02/2018 15:13

Conclusos para despacho
14/12/2017 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 07:06

Expedição de Certidão.
27/10/2017 20:48

Expedição de Certidão.
27/10/2017 20:48

Declarada Decadência ou Prescrição
27/10/2017 15:12

Conclusos para julgamento
09/10/2017 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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