28/08/2025 18:37

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:05

Prazo
22/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014793-66.2024.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo Leonardo Vieira Alves - Apelado: Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1014793-66.2024.8.26.0007 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação: 1014793-66.2024.8.26.0007 Comarca: São Paulo 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera Apelante: Hugo Leonardo Vieira Alves Apelado: Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah Juiz: Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda

Vistos. 1 Despacho de fls. 115/116: Ante a ausência de recolhimento das custas de preparo no ato da interposição do recurso, houve determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 2 Resposta do apelante às fls. 119/121, da qual se infere que comprovou recolhimento do preparo de forma simples, em data anterior à interposição do recurso. 3 - Todavia, compulsando os autos, nota-se que o apelante apresentou apenas o comprovante de pagamento do preparo recursal (fl. 121). 4 - Dessarte, traga o apelante, no prazo de 5 dias, a guia DARE que corresponde ao comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e § 4º, CPC). 5 - Isso porque se trata de mero comprovante de transação bancária desacompanhado da respectiva guia DARE (código 230-6), em descompasso com as previsões elencadas nos §§s 1º, 3º a 5º do artigo 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça documento que, isoladamente, não possui validade para fins judiciais. 6 - Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais deste Eg.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DARE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1093, §§ 4º e 5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 1007, § 4º DO CPC PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA (...). (TJSP; Apelação Cível 1012307-05.2019.8.26.0001; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) (g.n.).

Agravo Interno - Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação - Não apresentação concomitante da respectiva guia DARE - Pressuposto de admissibilidade - Observância necessária - Art. 1.093, das NSCGJ - Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001292-87.2019.8.26.0082; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020).

AGRAVO INTERNO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Custas de preparo de apelo Apresentação concomitante da respectiva guia DARE Pressuposto de admissibilidade - Observância necessária - Art. 1.093, das NSCGJ - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002132-26.2017.8.26.0581; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020).

Agravo interno.

Decisão monocrática que negou seguimento a apelação por deserção.

Não apresentação da guia DARE utilizada para o recolhimento das custas de preparo recursal.

Comprovante de pagamento bancário que, isoladamente, não possui validade para fins judiciais, a teor do art. 1.093, §§ 1º, 3º e 4, das NSCGJ.

Deserção caracterizada.

Decisão monocrática do Relator confirmada.

Agravo interno a que se nega provimento. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1011608-27.2014.8.26.0506; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019).

Agravo Regimental.

Decisão que não conheceu do recurso ante a ausência de recolhimento regular do preparo.

Não apresentação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE, a impedir a identificação do processo, ao qual o recolhimento foi destinado.

Descumprimento da regra prevista no Provimento CG nº 33/2013.

Recolhimento sem validade para fins judiciais.

Ausência de irregularidade ou ilegalidade a ensejar a alteração da decisão monocrática.

Decisão mantida.

Agravo Regimental improvido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2230512-26.2015.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015). 7 Após, ou na inércia, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Beatriz de Paula Pereira (OAB: 346258/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - Sonia Maria Frederice Mariano (OAB: 185389/SP) - 5º andar
20/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 18:33

Despacho
06/08/2025 18:58

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:06

Prazo
24/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/07/2025 14:40

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio
09/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 10:27

Processo Cadastrado
08/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2025 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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