TJSP - 1500290-04.2025.8.26.0603
1ª instância - Vara Unica de Bilac
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/08/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500290-04.2025.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Eduardo Gentil Xavier -
Vistos.
Fls. 326/329: Recebo os embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não houve omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida a fls. 312/323.
Houve, outrossim, detida e concreta análise dos elementos constantes nos autos e, diante do não preenchimento dos requisitos, afastado o privilégio.
Vale mencionar que, conforme apurado, houve a utilização, pelo sentenciado, reiterada do estabelecimento comercial para a prática criminosa, as denúncias recebidas e confirmadas, a apreensão anterior no mesmo local, a quantidade significativa de entorpecentes fracionados e prontos para comercialização, e a presença habitual de usuários no local.
Tais circunstâncias evidenciam dedicação não eventual à atividade criminosa e impediram a concessão do privilégio legal.
No que tange à contradição apontada, a alegação revela equívoco na compreensão dos elementos fáticos apurados.
A conduta descrita no parágrafo 3º do artigo 33 pressupõe oferecimento eventual de droga a pessoa do relacionamento para consumo conjunto, sem intuito comercial.
Os elementos probatórios coligidos demonstraram inequivocamente atividade mercantil habitual, utilizando-se o estabelecimento comercial como ponto de venda, daí porque houve condenação no tráfico.
As demais questões levantadas pelo sentenciado revelam, em verdade, inconformismo com o julgamento desfavorável, buscando rediscutir questões já apreciadas na decisão combatida.
A dosimetria aplicada e o regime prisional fixado encontram respaldo nos elementos probatórios e na legislação aplicável, não merecendo modificação.
Int.
Bilac, 27 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA (OAB 376574/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP) -
28/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 03:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 09:30
Julgada Procedente a Ação
-
11/08/2025 11:37
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 14:37
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/08/2025 11:35
Apensado ao processo
-
01/08/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 05:41
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/07/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2025 07:54
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 15:59
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
02/07/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/05/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 08:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 14:40
Juntada de Ofício
-
21/05/2025 19:06
Expedição de Ofício.
-
21/05/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 11:49
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 11:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/05/2025 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 16:20
Juntada de Mandado
-
05/05/2025 09:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 09:06
Juntada de Mandado
-
02/05/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 19:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2025 19:36
Juntada de Mandado
-
30/04/2025 19:35
Juntada de Mandado
-
30/04/2025 19:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2025 19:30
Juntada de Mandado
-
30/04/2025 19:28
Juntada de Mandado
-
30/04/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 15:41
Expedição de Alvará.
-
29/04/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/04/2025 14:31
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
29/04/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 09:45
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 09:30
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 09:22
Juntada de Ofício
-
29/04/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 10:54
Protocolo Juntado
-
25/04/2025 09:32
Expedição de Mandado.
-
25/04/2025 09:32
Expedição de Mandado.
-
25/04/2025 09:01
Expedição de Ofício.
-
25/04/2025 09:01
Expedição de Ofício.
-
25/04/2025 09:01
Expedição de Ofício.
-
25/04/2025 09:01
Expedição de Ofício.
-
25/04/2025 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/04/2025 11:09
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 11:09
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 10:56
Protocolo Juntado
-
24/04/2025 10:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 04:30:00, Vara Única.
-
24/04/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 10:08
Recebida a denúncia
-
16/04/2025 12:13
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 12:13
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 09:26
Expedição de Mandado.
-
15/04/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 09:32
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 09:30
Desmembramento de Feitos
-
10/04/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 14:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
04/04/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 15:11
Evoluída a classe de 279 para 283
-
31/03/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 22:33
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/03/2025 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/03/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 10:48
Expedição de Ofício.
-
06/03/2025 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/02/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2025 11:03
Evoluída a classe de 279 para 283
-
26/02/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/02/2025 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/02/2025 11:29
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/02/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/02/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/02/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 09:55
Juntada de Mandado
-
24/02/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 09:54
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 09:16
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 08:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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