24/04/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:03

Baixa Definitiva
21/03/2025 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:03

Remetido ao DJE
10/03/2025 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 14:23

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
10/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:00

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/01/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:03

Remetido ao DJE
10/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/01/2025 00:55

Suspensão do Prazo
28/12/2024 08:55

Petição Juntada
05/11/2024 16:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/11/2024 11:34

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
05/11/2024 11:34

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
30/10/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
25/10/2024 20:52

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
25/10/2024 20:52

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
25/10/2024 18:00

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
25/10/2024 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 17:45

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:46

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1053901-95.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Igor Cleber Suzuki Marques, Sandra Regina Nieri -

Vistos. 1) A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em , que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção processos, seguida de índices e despesas processuais, atualização monetária e, por fim, Tabela Emenda Constitucional nº 113/21.

Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que se verifica diante da divergência entre os índices presentes na referida tabela e aqueles presentes nas contas da parte autora.

Assim, caso a parte autora pretenda corrigir seu crédito conforme o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, bastará a ela a simples providência de acessar e utilizar a tabela acima mencionada, seguindo o passo-a-passo ora indicado.

Obrigatoriamente, a petição de emenda deverá ser instruída com cópia da Tabela Emenda Constitucional 113-2021 acima referida, para fins de conferência dos índices utilizados.

Por fim, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos a integralidade das declarações de imposto de renda dos exercícios nos quais teria havido a retenção indevida do imposto de renda que é objeto do pedido, considerando-se a possibilidade de já ter havido a restituição total ou parcial do tributo e, assim, ocorrer alguma influência sobre a extensão da pretensão.

Saliente-se, por necessário, que a declaração de imposto de renda não se confunde com o mero informe de rendimentos.

Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, o documento deverá ser juntado por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes.

Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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