07/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007168-12.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Siddhartha Carneiro Leão -

Vistos.

Cumpra-se o quanto determinado no V.

Acórdão de fls. 210/219, que deu provimento ao agravo interno para, reformada a decisão agravada (fl. 192), determinar que se encaminhem os autos ao órgão julgador de origem, a fim de que, em juízo de retratação, adeque o acórdão de fls. 140/145 e 165/167 à inteligência das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE nº 612.975/MT (Tema 377), do RE nº 602.043/MT (Tema 384) e do RE nº 609.381/GO (Tema 480 de repercussão geral).

Ressalte-se que, após manifestação da Turma Julgadora, caso seja mantido o teor do referido acórdão, deverá o recurso extraordinário ser remetido ao Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil.

Assim, determino que sejam imediatamente remetidos ao Egrégio Colégio Recursal competente, para as providências necessárias ao exato cumprimento da determinação superior.

Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
27/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
27/09/2024 02:05

Expedição de Certidão.
20/09/2024 06:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:01

Julgada Procedente a Ação
15/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:14

Conclusos para julgamento
06/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:30

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:56

Expedição de Mandado.
29/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2024 14:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
23/05/2024 22:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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