29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 18:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012518-22.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jorge Medeiros Diniz -

Vistos.

Indefiro a gratuidade, pois o autor vem em juízo pedir revisão de contrato de financiamento para compra de veículo, assumindo parcelas de mais de 2,8 mil reais, o que é incompatível com a pobreza.

Quem paga tal valor mensalmente certamente tem renda superior a 3 salários mínimos.

Outrossim, contrata advogado e apresenta parecer contábil, serviços custosos e que certamente não estão sendo prestados de forma gratuita.

A declaração de renda juntada não convence o Juiz.

Pelo contrário, trata-se de empresário individual, sendo titular da firma G21, de forma que os recebimentos da pessoa jurídica declarados evidentemente não são iguais à sua renda mensal.

Alias, fosse, o autor não conseguiria pagar sequer a parcela do seu financiamento.

Não bastasse, é proprietário de imóvel de 475 mil reais, além de outros 5 imóveis.

Se alguém que tem SEIS imóveis é pobre, o país em que vivo é outro.

O patrimônio declarado é de mais de 1,3 milhão de reais, emprestando mais de 300 mil reais à sua irmã.

O autor sequer juntou documentos de sua empresa, a despeito de constar às fls. 79 pix recebido dela de 10 mil reais.

Portanto, a gratuidade pretendida é absurda e de má-fé, sendo impossível alguém que tem mais de 1,3 milhão de reais de patrimônio assinar declaração de pobreza sem que isso configure dolosa falsidade.

Ante o exposto, não apenas indefiro a gratuidade, como aplico o artigo 100, § único do CPC, condenando o réu a pagar multa equivalente a CINCO vezes o valor das custas iniciais.

Em suma, recolhe-se as custas e também paga-se multa à Fazenda Pública Estadual, sob pena de inscrição em dívida.

Trata-se de medida indispensável, moralizadora, para que o autor aprenda que pedido de gratuidade é ato judicial sério e que não admite falácias e mentiras.

Deve recolher, ainda, a taxa de citação postal.

Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:59

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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