08/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002219-13.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Jessica Cristina Soares Pacola -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 359-363 e 369-372, o qual negou provimento ao recurso interposto pelas partes.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09, oficie-se ao órgão de representação judicial da requerida para efetuar o apostilamento da obrigação de fazer determinada no título judicial.

Fica concedido o prazo de trinta dias para cumprimento da medida e comprovação do apostilamento.

No mesmo prazo, deverá apresentar os documentos (informes) e os cálculos para o início do cumprimento de sentença nos juizados especiais, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.528.097/SP, com trânsito em julgado em 17 de junho de 2025, processo-paradigma do Tema n. 1396 - Execução - Invertida - JEFAZ - Hipossuficiência, que fixou as seguintes teses: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizado Especiais".

Apresentados os cálculos, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, manifeste sobre eventual concordância com os valores indicados pela Fazenda Pública.

Em caso de concordância, tornem os autos conclusos, com urgência, para a devida homologação.

Na hipótese de inércia da parte exequente, os cálculos apresentados pela FESP serão homologados.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da inicial, documentos pessoais, sentença, acórdão e trânsito em julgado, além de outros que entender pertinentes, devendo a credora comprovar a entrega ao destinatário, no prazo de 05 dias.

Int. - ADV: ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP), ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:47

Suspensão do Prazo
09/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/12/2024 10:20

Conclusos para julgamento
30/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:39

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
20/11/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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