04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015706-51.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leticia Alves Garcia Pires - Gympack Comercio de Artigos Esportivos Ltda -

Vistos.

Letícia Alves Garcia Pires move ação de reparação de dano material contra Gympack Comércio de Artigos Esportivos Limitada alegando, em resumo, que adquiriu mercadoria da empresa ré na data de 06/09/2024 mas até o presente momento nada recebeu.

Por conta do atraso de 37 dias úteis requer a condenação do fornecedor ao reembolso do preço pago, R$ 379,00.

O réu foi citado e alega em defesa que o prazo estimado de entrega varia entre 05 a 15 dias úteis.

Porém, existem elementos que podem interferir, tais como política aduaneira, logística interna dos fornecedores, os quais acabam por alterar o prazo final.

Esclarece que o produto foi entregue em 30/10/2024, o que conduz a perda de objeto.

Houve réplica no qual a autora insiste na condenação ao pagamento de custas e honorários em função do preceito da causalidade. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Não se olvida do atraso na entrega do produto.

O fato é incontroverso e documentalmente comprovado.

Mas ao revés do que entende a parte autora não é possível apontar o ajuizamento da ação como causa da solução do problema porque a ré foi citada em março de 2025, ao passo que a entrada do processo data de 29/10/2024.

A ciência oficial acerca do litígio ocorreu seis meses após o vício estar sanado.

Inviável reconhecer-se que o réu agiu por medo ou receio do desfecho da ação.

Não está presente a causalidade autorizadora da imposição de verba sucumbencial.

Ante o exposto julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)
03/09/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/09/2025 14:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
31/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:44

Ato ordinatório
10/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
07/04/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:06

Expedição de Carta.
13/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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