22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1203675-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro - Apelado: B.books Infantis Ltda. e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

AVISO PRÉVIO.

ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E DE AVISO PRÉVIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU, COM EFICÁCIA “ERGA OMNES”, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE QUE FIDELIZAVAM O CONSUMIDOR POR DETERMINADO PERÍODO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMEDIATO DESLIGAMENTO DO PLANO OU SEGURO SAÚDE, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA OU PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA.

INEXIGIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DAS MENSALIDADES POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 21:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:54

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 19:25

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:19

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:16

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011029-18.2024.8.26.0704

Sociedade Beneficente Israelita Brasilei...

Ana Cristina Pinotti Pedro

Advogado: Gislene Cremaschi Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000682-28.2020.8.26.0004

Xerox Comercio e Industria LTDA

Habiltec Distribuidora de Pecas e Servic...

Advogado: Natal Camargo da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0004631-76.2003.8.26.0100

Petrobras Distribuidora S/A

Francisco Carlos Munhoz

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2003 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1000285-31.2025.8.26.0444

Lazara Maria de Goes Domingues

Luiz Carlos Domingues

Advogado: Juliana Aparecida Joazeiro Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1500435-66.2024.8.26.0580

Justica Publica

Fabio Correa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 11:37

Exibir Processo