02/12/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:44

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/04/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 15:05

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:25

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:05

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 17:34

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
27/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/11/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 10:56

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2023 14:47

Conclusos para julgamento
24/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:15

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 16:55

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Caroline Stefani Sahão do Prado (OAB 463500/SP) Processo 1000693-57.2023.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fátima Simões Rondon - Reqdo: Unimed Clube de Seguros -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria de Fátima Simões Rondon em face de Unimed Clube de Seguros.

Ante o que dos autos consta, passo a sanear o processo, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes encontram-se regularmente representadas.

No que diz respeito à complexidade da causa, atualmente as perícias grafotécnicas não são consideradas provas de complexa produção, visto que não exigem aparelhagem sofisticada, enquadrando-se perfeitamente nos termos do art. 35, parágrafo único, da lei 9.099/95.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

QUESTIONAMENTO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE NATUREZA SIMPLES.

COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal.

Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica.

Inadmissibilidade.

Perícia de pouca complexidade, compatível com o exame técnico previsto no art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Conflito conhecido.

Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina. (TJ-SP - CC: 00115470820218260000 SP 0011547-08.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/04/2021) Portanto, afasto, a alegação de incompetência devido a complexidade da matéria.

Não há outras questões preliminares, prejudiciais, nulidades ou irregularidades que devam ser enfrentadas pelo juízo.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular da ação, declaro saneado o processo.

Inocorrentes as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, impõe-se a dilação probatória para julgamento do mérito.

Inicialmente, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Sendo assim, são aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos.

O cerne da questão é a validade do negócio jurídico, especificamente no caso a autenticidade das assinaturas da parte requerente aposta em documentos anexados pela parte requerida, visando comprovar relação jurídica entre as partes.

Assim, fixo como ponto controvertido a veracidade das assinaturas apostas em cópias dos documentos de fls. 180/181.

Para a elucidação do ponto controvertido, necessária se faz a perícia grafotécnica no contrato objeto da lide.

Para a realização da prova pericial, nomeio perito o Sr.

Carlos Eduardo Gonçalves Santos Borges, para tanto arbitro, desde já o valor de R$600,00 como honorários periciais.

Intime-se o perito por meio eletrônico.

Após, com a ciência do perito acerca da nomeação, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita referida nomeação e, em caso positivo, indicar os documentos necessários para a viabilizar a realização da perícia (art. 465, §2º, CPC).

Após, providencie a Serventia a inclusão do perito no SAJ como interessado/perito.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem seus assistentes técnicos e seus quesitos (art. 465, §1º, CPC). À luz do que dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando a autenticidade é impugnada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1846649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).

Assim sendo, o custeio da perícia grafotécnica caberá à parte requerida.

Havendo aceite do perito, abra-se vista ao requerido para que realize o depósito judicial, no prazo de cinco dias.

Com o depósito, comunique-se o perito, via Portal dos Auxiliares da Justiça, para que dê início aos trabalhos.

Caso a parte requerida não deposite os honorários periciais no prazo fixado, a produção de prova pericial restará preclusa em seu desfavor.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários arbitrados), devendo responder os quesitos de forma fundamentada e dissertativa.

Apresentado o laudo, liberem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
25/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:37

Nomeado perito
17/07/2023 15:06

Conclusos para julgamento
13/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 14:51

Expedição de Carta.
01/06/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 10:13

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:11

Conclusos para despacho
22/05/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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