26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025327-63.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - São Lucas Imóveis Ltda -

Vistos. 1.

Em que pese os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os elementos que constam dos autos não são suficientes para a comprovação dos fatos alegados, sobretudo considerando o constante na cláusula segunda do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, na qual restou consignado que a obrigação de outorgar a escritura seria dos vendedores ou de quem eles indicassem.

Por este motivo, indefiro a tutela, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. 2.

Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC.

A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência.

Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores".

Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC).

O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo.

O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3.

Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação.

Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados.

Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade.

Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória.

E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC).

Intimem-se. - ADV: MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP)
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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