04/09/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 06:08

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:36

Expedição de Carta.
20/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012563-73.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivana Cristina Rodrigues de Almeida Mota -

Vistos. 1) Considerando que o imóvel possui alienação fiduciária, inviável, por ora, sua penhora. 2) No mais, trata-se de requerimento feito pela parte exequente para fins de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, vez que não cumprida integralmente a obrigação, além de terem restado infrutíferas medidas de tentativa de constrição de bens.

Por informação prestada pela Gerência Executiva do INSS desta urbe, verifica-se que a parte executada aufere renda mensal e, considerando as tentativas de expropriação de bens, sem qualquer movimentação da parte executada para o pleno adimplemento da dívida, pertinente a análise do pleito. É bem verdade que a proteção legal incide sobre os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sob as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, IV, do novo CPC).

Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada.

Por isso, percebe-se importante a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor contumaz em detrimento do direito de crédito do exequente, equilibrando-se proteções legalmente conferidas a ambos e, nesse sentido, segue-se orientação atual do E.

STJ, no sentido de contrapesar o direito fundamental do credor à tutela executiva e a garantia constitucional da execução com o princípio da menor gravosidade ao devedor1.

No caso em tela, pertinente, a princípio, a relativização em questão, porém no patamar máximo de 10% do montante percebido pela parte executada, com vistas a evitar eventual aflição à sua subsistência - certo que compete a essa prova da hipótese.

Assim, defiro a penhora de 10% dos rendimentos brutos da parte executada Elaine Cristina Mendonça Amancio, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, percebidos junto ao(à) JONAS RODRIGUES DA SILVA _fls. 69 e seguintes - (o(a) qual deverá ser cadastrado(a) como terceiro(a) interessado(a), para fins de sua intimação), até o limite do crédito excutido nesta execução (equivalente a R$ 2073,88 aos 16/06/25 - a serem atualizados oportunamente), devendo o encargo de depositário recair sobre o(a) preposto(a)/representante/gerente da referida empresa/instituição, advertindo-se tal responsável, ainda, a depositar judicialmente, nestes autos, por meio do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias), aos cuidados deste Juízo, o importe referido, mês a mês, até satisfação do crédito, sob as penas da Lei, cumprindo à Z.

Serventia verificar a regularidade mensal do(s) depósito(s).

Intimem-se, preliminarmente, as partes desta decisão, consignando-se que em caso de eventual insurgência, poderá a parte manejar o recurso adequado, nos termos do artigo 1.015 do CPC.

Apresentado agravo, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho: improvida a contrariedade, cumpra-se esta decisão em seus ulteriores termos; se acolhida, intime-se a parte exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s).

Se "in albis" fluir o prazo de irresignação, expeça-se o necessário para a implementação da medida, conforme segue delineado, e, tão logo encartado aos autos o comprovante do primeiro depósito judicial - quando, efetivamente, consolidar-se-á a penhora-, intime-se a parte executada do prazo de quinze dias para, querendo, apresentar embargos, os quais só poderão versar sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia, se houve manifesto excesso de execução, erro de cálculo, e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do artigo 52, IX, alíneas a, b, c e d da Lei 9.099/95.

No silêncio, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de levantamento judicial, com relação a todos os depósitos a esse título feitos na presente execução, em favor da parte exequente, até o integral cumprimento da obrigação.

Vislumbrando a concretização da penhora: a) em se tratando a parte interessada de empresa privada: expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão, a ser impressa em tantas vias quantas bastem para servir à intimação, como mandado, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (no silêncio, intime-se a empresa em questão, através de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na pessoa de seu(sua) representante legal, a, no prazo de 48 horas, cumprir a presente determinação, ou, caso haja razão que justifique, de forma plausível, o óbice ao acatamento do comando judicial, que a informe, cientificando-o(a) que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atribuído à ação (art. 774, IV, parágrafo único do CPC). b) em se tratando a parte interessada de órgão público: expeça-se, se conhecido, e-mail e, se não, correspondência, com aviso de recebimento, servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). c) em se tratando de benefício previdenciário (INSS): expeça-se e-mail à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP ([email protected]), servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por, excepcionalmente, noventa dias, dada à peculiaridade do sistema (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento).

Caso se mostre impraticável a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s).

Intime-se. 1Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. (...) Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.547.561/SP, 2015/0192737-3, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, J. 09.05.2017).

Sob a mesma percepção, é a recente decisão do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado.

Inconformismo.

Acolhimento.

Proteção conferida pelo art. 833, IV do CPC/15 que não é absoluta e que implicaria em retirar a efetividade do processo de execução, inviabilizando, por conseguinte, o direito da credora, notadamente diante da dificuldade em ver satisfeito o seu crédito.

Precedentes recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Direitos à sobrevivência e dignidade do executado resguardados.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148347-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020). - ADV: KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP)
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:24

Penhora Deferida
26/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:43

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:05

Juntada de Ofício
19/05/2025 03:56

Suspensão do Prazo
07/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:41

Juntada de Ofício
26/02/2025 09:56

Juntada de Ofício
11/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 11:20

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:10

Expedição de Carta.
19/11/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/09/2024 14:47

Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 09:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:49

Expedição de Carta.
16/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:36

Recebida a Petição Inicial
15/07/2024 10:39

Conclusos para decisão
13/07/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 16:44

Classe retificada de 436 para 12154
12/07/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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