TJSP - 0112611-96.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:23
Expedição de ofício.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0112611-96.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Manuel Francisco Junior - Agravado: Estado de São Paulo -
Vistos. 1 - Recebo o agravo para processamento. 2 - Sem prejuízo, certifique a r. serventia se o valor do preparo está em termos (fls. 10/11). 3 - Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MANUEL FRANCISCO JUNIOR contra a r. decisão proferida em incidente de precatório, condicionando a expedição do ofício requisitório ao cadastramento de conta bancária em nome da parte ou de terceiro com poderes específicos para receber e dar quitação, excluindo como destinatária a sociedade de advogados constituída nos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024 e do art. 85, § 15, do CPC.
Determinou, ainda, o fornecimento de documento de identificação oficial válido pelo exequente, sob pena de baixa do incidente, facultando-se sua reativação mediante cumprimento das exigências.
Busca neste momento, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de permitir a inscrição e o processamento do ofício requisitório, sem o cumprimento da determinação de cadastramento de conta bancária em nome de pessoa física ou terceiro, preservando a legitimidade da sociedade de advogados para o recebimento e quitação dos valores devidos.
Decido.
Recebo o agravo de instrumento e dada a natureza da discussão e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE o EFEITO SUSPENSIVO à r. decisão agravada, apenas para impedir a baixa/extinção do incidente até o julgamento deste agravo. 4 - Comunique-se ao i.
Juízo monocrático, dispensadas informações. 5 - Intime-se a parte contrária para resposta, no prazo de 15 dias.
Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 0112611-96.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0005352-72.2025.8.26.0224/01; Perdas e Danos; Agravante: Manuel Francisco Junior; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
02/09/2025 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/09/2025 16:13
Conclusos para despacho
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02/09/2025 14:54
Despacho
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02/09/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 12:40
Expedido Termo de Intimação
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02/09/2025 10:04
Distribuído por competência exclusiva
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01/09/2025 09:08
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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