05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001363-91.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanildo Antonio Chiaveli - A fim de assegurar o contraditório, manifeste-se o(a) autor(a), em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e documentos apresentados pelo(a) requerido(a). - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001363-91.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanildo Antonio Chiaveli -

Vistos.

Recebo a petição e documento de fls. 17/18 como emenda à inicial.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a realização de audiência de conciliação.

Desta forma, cite-se o(a) requerido(a) para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9099/95.

Caso o(a) requerido(a) tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

No mais, para a análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos demonstrativos de pagamento de salários ou benefícios dos últimos três meses; b) em caso de desemprego, cópia integral de sua carteira de trabalho; c) cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; d) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; e) extratos dos últimos 3 (três) meses de todos os cartões de crédito que utiliza; f) outros subsídios que dispuser(em).

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:09

Suspensão do Prazo
04/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:57

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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