TJSP - 0000478-42.2025.8.26.0160
1ª instância - 02 Cumulativa de Descalvado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:05
Juntada de Ofício
-
05/09/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 11:46
Juntada de Ofício
-
03/09/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000478-42.2025.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Luis Aparecido Paiva - - Alexandre Aparecido Pereira - O acesso integral às provas já produzidas que constam dos autos é por natureza prévia deferido, já que vigora no processo o princípio do contraditório.
Passa-se a tomar a decisão no sentido de viabilizar este acesso, conforme requerimentos feitos às fls. 980/981.
Item 1.a Providencie a serventia o acesso dos novos advogados dos réus (fl. 982 e fl. 986) aos processos vinculados a este feito: 1500502-30.2024.8.26.0160 processo originário (réus Frantchesco e Paulo Sérgio) 1500505-82.2024.8.26.0160 apenso pedido de prisão temporária 0000028-78.2025.8.26.0555 apenso comunicado de mandado de prisão 0000191-79.2025.8.26.0160 incidente pedido de restituição de bem apreendido 0000478-42.2025.8.26.0160 processo desmembrado (réus Luiz e Alexandre) 1504950-89.2025.8.26.0393 apenso comunicado de mandado de prisão 1504948-22.2025.8.26.0393 apenso comunicado de mandado de prisão Item 1.b Oficie-se à autoridade policial para disponibilização do vídeo mencionado na portaria de instauração do inquérito policial (fl. 8) para que viabilize o acesso ao vídeo por tempo indeterminado (o acesso ao link https://video.ipe-policiacivil.sp.gov.br/medias/287bb8cb-68f6-4300-ab17-9a5f2d9ddaf5 está expirado.
Item 1.c Oficie-se à Delegacia de Policía para que deixe o material extraído do celular da vítima (laudo n. 419.284/2024) disponível para que os Defensores possam salvá-los em HD externo fornecido por eles.
Deve o escrivão certificar a retirada do material pelos Defensores.
Item 1.d Oficie-se à Delegacia para que disponibilize o conteúdo do HD entregue pelo Supermercado Galícia para que os Defensores possam salvá-los em HD externo fornecido por eles.
Deve o escrivão certificar a retirada do material pelos Defensores.
Item 1.e Oficie-se à Delegacia de Policía para que deixe o material extraído do celular do réu Frantchesco (laudo n. 419.287/2024) disponível para que os Defensores possam salvá-los em HD externo fornecido por eles.
Deve o escrivão certificar a retirada do material pelos Defensores.
Item 1.f Este pedido não tem lastro nos autos, visto que as informações foram diretamente encaminhadas à Polícia Civil com cópia para o Ofício Judicial e estas informações já estão no processo em apenso 1500505-82.2024.8.26.0160, cujo acesso está sendo liberado à nobre Defesa.
Em outras palavras, com o acesso ao apenso, a Defesa já tem disponível todas as informações fornecidas pela empresa Tim.
Item 1.g Fica deferida a carga rápida do pen drive de fls. 771/773 que está em depósito no Cartório da 2ª Vara de Descalvado.
Fixo o prazo de 5 dias para que os nobres Defensores de ambos os réus, caso desejem, efetuem a carga para a cópia dos dados.
Conforme consignado pelo Ministério Público, referido pen drive arquivado em cartório tem trechos que já constam no HD fornecido pelo Supermercado Galícia, cujo acesso à defesa já foi determinado no item 1.d., de modo que não se vê, a princípio, interesse processual no pedido que, entretanto, fica deferido.
Item 1.h Cuida-se de pedido impossível, já que a defesa requer disponibilização de material que não foi produzido.
Não houve extração dos dados dos celulares dos réus Alexandre e Luiz. _____________________________ Ao encaminhar os ofícios à Delegacia de Polícia, deve-se solicitar que a autoridade policial comunique com urgência a este juízo que a disponibilização do material foi feita. - Com a comunicação feita pela autoridade policial nos autos, deve a serventia providenciar a intimação dos Defensores para que no prazo de 5 dias compareçam à Delegacia de Polícia com os HDs externos necessários para que a Delegacia faça as cópias solicitadas, bem como para que retirem os HDs no prazo informado pela Delegacia.
O prazo para resposta terá início com o acesso da defesa às provas solicitadas (data da retirada do material na delegacia) ou com o decurso de prazo de 5 dias mencionados no parágrafo anterior para fazê-lo.
Para que se dê à defesa ampla oportunidade de análise dos elementos de prova, considerado o número de páginas do processo, excepcionalmente defiro o aumento do prazo da resposta, que é de dez dias, em metade, de modo que a defesa terá o prazo de 15 dias para a resposta à acusação.
Defiro o requerimento do Ministério Público feito à fl. 1001, já que se trata de reiteração de pedido anteriormente feito no aditamento da denúncia, porém sem análise.
Decreto a quebra do sigilo telefônico e extração dos dados dos celulares dos réus LUIZ APARECIDO PAIVA (fl. 895 - lacre 45.304) e ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA (fl. 928 - lacre 45.303), para análise de conteúdo de interesse estritamente policial.
Oficie-se à Delegacia. - ADV: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), MARCELO COSTA DE SOUZA (OAB 226685/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP) -
28/08/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 15:34
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 16:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/08/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 23:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/08/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 03:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 14:37
Juntada de Mandado
-
11/08/2025 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2025 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2025 13:58
Apensado ao processo
-
01/08/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 15:41
Expedição de Ofício.
-
25/07/2025 15:41
Expedição de Ofício.
-
25/07/2025 14:31
Apensado ao processo
-
25/07/2025 11:48
Expedição de Mandado.
-
25/07/2025 11:48
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:35
Juntada de Mandado
-
24/07/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:30
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
23/07/2025 15:37
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:27
Juntada de Mandado
-
18/07/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 16:40
Juntada de Mandado
-
17/07/2025 16:39
Juntada de Mandado
-
17/07/2025 14:54
Expedição de Mandado.
-
17/07/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/07/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 14:06
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/07/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:51
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:50
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:42
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:40
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 13:39
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:39
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:37
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 13:33
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 13:23
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:25
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:23
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 12:23
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:22
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 12:21
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:19
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 12:18
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 12:13
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 12:12
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 12:12
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:06
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 12:06
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 12:05
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:01
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 12:01
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 12:01
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 12:00
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:59
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:59
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:55
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:55
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:55
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:54
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:54
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:48
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
16/07/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:46
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:46
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:46
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:45
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:45
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:43
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:43
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:43
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
16/07/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:32
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 11:32
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 11:32
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:32
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:31
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:31
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:28
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:27
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:26
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 11:26
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:21
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:21
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:20
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:20
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:19
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 11:18
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:17
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:17
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/07/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:58
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:57
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:40
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:27
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 16:42
Desmembramento de Feitos
-
15/07/2025 16:11
Recebido aditamento à denúncia
-
15/07/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
12/07/2025 07:40
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 09:01
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 09:37
Juntada de Ofício
-
11/06/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 11:55
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 17:21
Expedição de Ofício.
-
22/05/2025 14:57
Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 02:57:52, 2ª Vara.
-
21/05/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 16:36
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2025 14:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 15:12
Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:12:42, 2ª Vara.
-
14/05/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:17
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 09:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 02:06
Suspensão do Prazo
-
09/05/2025 14:41
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 14:08
Juntada de Ofício
-
07/05/2025 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 10:47
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 10:19
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2025 16:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2025 16:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2025 16:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/05/2025 11:09
Expedição de Mandado.
-
04/05/2025 15:20
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 15:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2025 16:38
Juntada de Mandado
-
24/04/2025 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 18:06
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 18:00
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 18:00
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 18:00
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/04/2025 16:38
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 16:36
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 16:35
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 16:33
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 16:32
Expedição de Mandado.
-
09/04/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 11:35
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 12:06
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
31/03/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 14:28
Incidente Processual Instaurado
-
12/03/2025 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2025 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2025 11:03
Juntada de Mandado
-
12/03/2025 11:02
Juntada de Mandado
-
12/03/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2025 21:50
Juntada de Mandado
-
03/03/2025 21:50
Juntada de Certidão
-
03/03/2025 21:46
Apensado ao processo
-
28/02/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 12:22
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
26/02/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 17:04
Expedição de Ofício.
-
24/02/2025 17:03
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 12:10
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 12:10
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 09:33
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 17:08
Expedição de Ofício.
-
19/02/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/02/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 17:05
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 17:05
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 10:21
Juntada de Mandado
-
17/02/2025 10:20
Juntada de Mandado
-
15/02/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 15:51
Juntada de Mandado
-
14/02/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 17:09
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 17:08
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 15:36
Evoluída a classe de classe_anterior para 283
-
13/02/2025 14:53
Recebida a denúncia
-
13/02/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:22
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/02/2025 09:30
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 16:56
Juntada de Mandado
-
30/01/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 18:27
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 16:57
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/01/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 17:13
Apensado ao processo
-
10/01/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 15:59
Expedição de Ofício.
-
09/01/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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