09/09/2025 00:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001219-20.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Esilis Cassio Rodrigues Altomare - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (1º/03/2013 art. 7º, caput) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva, com todos os efeitos pecuniários reflexos, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810, do STF, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária, desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito, segundo o IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação/notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, parâmetro que incide até o advento daECnº 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21.

Ainda, reconheço a natureza alimentar do crédito.

Não há condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se e intimem-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
11/08/2025 06:03

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:39

Expedição de Mandado.
07/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 17:05

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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