22/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004716-76.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Adriano Chagas Gati - Atlantis Participações e Negócios Ltda e Outra - - Marcos Moreira Abacheli Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.362/366: I.1 - Quanto ao requerimento da alínea "a" de fls.363, reafirmo o item "I" de fls.357.

I.2 - A cartilha disponibilizada no DJE de 07.11.2022 por meio do Comunicado2 CG n. 669/2022 (p. 11 e ss) trouxe direcionamentos e boas práticas para que medidas excepcionais sejam deferidas apenas quando justificada e evidenciada pela parte uma perspectiva real de êxito, de efeito prático para aquilo que é necessário no específico momento processual. É o caso, precisamente, das pesquisas DOI, DIMOB, DITR, DECRED tratadas de forma expressa nessa cartilha.

Quanto às buscas via ARISP (atual SREI/ONR), CRC-JUD, CNSIP e CENSEC, há nesse documento as orientações para que as próprias partes interessadas providenciem seus cadastros e obtenham as informações diretamente junto aos respectivos ambientes virtuais por si próprias.

Daí a recomendação para que se analisem com cautela os requerimentos nesse sentido, (...) em especial a possibilidade de obtenção de informações equivalentes pelos próprios interessados ou por outros meios.

Isso reforça a compreensão de que as medidas ordinárias de pesquisas são via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER.

Por isso, INDEFIRO o requerimento para a pesquisa via sistema ARISP.

I.3 - A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44).

Por r.

Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i.

Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min.

Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2.

Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR.

Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor.

Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens.

Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514.

Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ).

Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO.

I.4 - Se em termos, expeça-se novo mandado nos mesmos moldes de fls.341/342, observando-se o endereço indicado às fls.364.

II - Int. - ADV: LEONARDO FERNANDO PAULA (OAB 277262/SP), ALISSON ROCHA (OAB 448120/SP), VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP)
21/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:42

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
21/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
18/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 15:59

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/06/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 09:44

Expedição de Mandado.
13/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:18

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
02/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 17:09

Conclusos para decisão
07/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 16:27

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 22:03

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:01

Ato ordinatório
08/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:04

Remetido ao DJE para Republicação
05/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
01/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/11/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:11

Bloqueio/penhora on line
20/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
23/05/2024 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:34

Ato ordinatório
22/02/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 16:02

Expedição de Carta.
20/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 18:16

Expedição de Carta.
19/09/2023 18:15

Recebida a Petição Inicial
19/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:19

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:11

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 13:25

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1041468-88.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Lucimara Pereira Dias

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:45

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