21/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068620-14.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Icatu Empreendimentos Imobiliários Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a expedição do "Habite-se" referente ao empreendimento Condomímio Marin Ibirapuera não seja condicionada ao recolhimento do ISS, admitido o adequado controle sobre o atendimento dos demais requisitos legais para expedição do ato administrativo; e assim o faço para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09).

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA (OAB 515541/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:46

Concedida a Segurança
14/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 23:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:38

Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001593-94.2025.8.26.0576

Patricia Marino Costa

Joao Jorge da Costa Junior

Advogado: Daniela Cristina de Castro Castillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1021745-15.2020.8.26.0003

Danilo Moura

Crt - Comercio e Reparacao de Partes e P...

Advogado: Nairan Batista Pedreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2020 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1003137-17.2024.8.26.0168

Alimenta Agroindustria e Comercio de Ali...

Ivan Luis de Lima

Advogado: Lucas Renato Giroto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1500214-25.2023.8.26.0449

Justica Publica

Daniela Fernanda da Silva

Advogado: Nilza Aparecida da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1031308-38.2024.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Vagner Loduca Lima

Advogado: Matheus Silva Cadedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:43

Exibir Processo