03/09/2025 15:11

Autos no Prazo
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005903-97.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luíza Roselli Thomé - - Alice Roselli Thomé de Castro -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luíza Roselli Thomé e outro em face de Sr.

Delegado da Delegacia Regional Tributária Em São Paulo (drtc-iii), parte apontada como autoridade coatora.

Após a impetração, contudo, a parte autora pugnou pela desistência do presente writ.

Nesse sentido, a homologação do pedido de desistência não depende da concordância da parte apontada como coatora, mesmo quando já tenha apresentado suas informações, uma vez que é entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 669367) que é desnecessária a sua manifestação, pois nessa espécie de procedimento, não há que se falar em interesse do Estado em obter uma decisão que reconheça a legalidade do ato contestado, posto que os atos públicos já se revestem desta presunção.

Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Eventual liminar concedida fica automaticamente revogada.

Sem honorários advocatícios ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Arcará a autora com custas e despesas processuais, salvo eventual gratuidade judiciária.

Ante a inexistência de interesse recursal, considera-se a sentença transitada em julgado na data de sua publicação, sendo desnecessária a expedição de certidão cartorária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUÍZA ROSELLI THOMÉ (OAB 478726/SP), LUÍZA ROSELLI THOMÉ (OAB 478726/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:41

Autos no Prazo
16/06/2025 21:18

Autos no Prazo
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
20/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:13

Autos no Prazo
12/03/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 02:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 13:38

Autos no Prazo
14/12/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:21

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:51

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:24

Recebida a Petição Inicial
15/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
01/10/2024 19:36

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 04:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:41

Expedição de Mandado.
14/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:36

Concedida a Medida Liminar
14/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
14/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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