08/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:39

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001051-18.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Donizete Jubilato -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 308/345, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: VANDERLEI MANOEL COSTA (OAB 432884/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
12/08/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 20:39

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 15:32

Conclusos para julgamento
03/07/2025 22:13

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 20:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
13/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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