TJSP - 1000975-91.2025.8.26.0369
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:24
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000975-91.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Danilo Valério Ramo -
Vistos.
Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 115/134, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP) -
25/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:17
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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19/08/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 16:03
Conclusos para decisão
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12/08/2025 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 17:05
Julgada Procedente a Ação
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04/07/2025 15:33
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 21:33
Juntada de Petição de Réplica
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16/06/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/06/2025 21:00
Juntada de Petição de contestação
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05/06/2025 21:48
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:18
Expedição de Mandado.
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04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 13:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
23/05/2025 11:52
Conclusos para despacho
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22/05/2025 20:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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