08/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000955-03.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Marcos Vinicius Sanches -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 134/147, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
09/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
03/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 21:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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