09/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 02:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013601-28.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LIDIANE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB SP379857) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA

Vistos. 1) Tendo em vista que o contrato objeto do presente processo não foi assinado por duas testemunhas e que a certificação da assinatura digital foi realizada pela AUTENTIQUE, empresa não certificada pelo ICP-BRASIL, reconheço a ausência de título executivo extrajudicial, para fins do art. 784, §4º do CPC, ressaltando-se que não se está a discutir a legalidade do instrumento, mas apenas a categorização como título executivo extrajudicial. Assim, recebo a petição inicial como exordial de ação de conhecimento, deteminando a retificação do cadastro processual pela Z. serventia. 2) Não demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de arresto cautelar. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias.

Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada.

Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância.

No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia.

Decorrido, tornem os autos conclusos.

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

Cite-se e intimem-se as partes.

São Paulo, 08 de setembro de 2025.
08/09/2025 12:38

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/09/2025 12:38

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:36

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 19
08/09/2025 12:36

Determinada a citação
08/09/2025 12:03

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:09

Decisão interlocutória
05/09/2025 12:43

Conclusos para decisão
05/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013601-28.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: LIDIANE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB SP379857) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA

Vistos.

Nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, para que o instrumento particular se constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado por duas testemunhas.

Na presente hipótese, verifico que o instrumento juntado no evento 1, DOC7não ostenta a assinatura de duas testemunhas.

Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se requer a conversão da presente em ação de cobrança ou desistência do feito.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.

Intime-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2025.
03/09/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:03

Decisão interlocutória
02/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:51

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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