08/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000821-73.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Everton Dane de Oliveira -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 140/146, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 15:27

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 22:04

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 23:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:49

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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