12/09/2025 22:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 22:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025194-76.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Fátima Aparecida de Castro Garcia -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé.

Textualmente: "3.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 22 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182/SP)
25/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:27

Mudança de Magistrado
10/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:01

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 14:00

Mudança de Magistrado
15/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:40

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:22

Conclusos para julgamento
11/11/2024 19:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
17/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
17/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:19

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:15

Suspensão do Prazo
13/03/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 12:02

Juntada de Mandado
22/02/2024 10:45

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:33

Expedição de Mandado.
16/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
01/12/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:17

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:17

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 22:46

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:06

Suspensão do Prazo
17/10/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:49

Expedição de Mandado.
16/10/2023 12:48

Expedição de Mandado.
13/10/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/10/2023 10:11

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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