27/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 02:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:17

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503119-08.2025.8.26.0554 - Termo Circunstanciado - Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade - JAQUELINE ALMEIDA MARUYAMA - Proc. digital nº 563/2025 (Jecrim)

Vistos.

Homologo, por sentença, a transação penal efetivada a fls. 75/76, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 88) e diante dos comprovantes juntados aos autos (fls. 80/82 e 83/85), em cumprimento ao avençado a fls. 75/76, julgo extinta a punibilidade de Jaqueline Almeida Maruyama, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.

A transação penal não deverá constar dos registros criminais, exceto pra fins de requisição judicial, observando-se, ainda, o disposto no artigo 76, § 6º, da Lei 9099/95.

Regularizados, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo.

P.R.I.C.

Santo André, 21 de agosto de 2025. - ADV: FLAVIA CONTIERO (OAB 292757/SP)
21/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:06

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
13/06/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:42

Expedição de Mandado.
15/05/2025 22:24

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 01:40:00, 4ª Vara Criminal.
15/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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