10/09/2025 01:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016683-55.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Walysson de Assis Damasceno -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé.

Textualmente: "3.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: VALCI GONZAGA (OAB 126747/SP)
25/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:39

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
05/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
12/12/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 07:24

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:12

Expedição de Mandado.
06/08/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 10:15

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:54

Classe retificada de 7 para 14695
13/07/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2024 08:33

Conclusos para decisão
04/07/2024 08:31

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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