04/09/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000369-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angelo Henrique de Albuquerque Moreira - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO.

Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)".

Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais.

Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária.

Ausência de prova de má-fé.

Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais.

Recurso improvido.

Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95).

No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc.

VIII do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se.

Ciência as partes. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
27/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
09/05/2025 11:42

Autos no Prazo
30/01/2025 04:14

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:01

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
05/12/2024 20:54

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 16:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 18:16

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 19:54

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 19:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 03:32

Suspensão do Prazo
24/07/2024 12:59

Expedição de Mandado.
24/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2024 14:34

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:02

Expedição de Carta.
04/04/2024 15:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
29/03/2024 10:13

Conclusos para julgamento
06/03/2024 14:31

Conclusos para decisão
05/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 00:01

Convertido o Julgamento em Diligência
09/02/2024 10:22

Conclusos para julgamento
08/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 18:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/01/2024 12:08

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 18:40

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:22

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 09:38

Conclusos para decisão
04/01/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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