08/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002159-96.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - ROBERTO CARLOS DA SILVA - Tex Courier Ltda -

Vistos.

ROBERTO CARLOS DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de TEX COURIER LTDA.

Decisão de fls. 3264, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinou a remessa dos autos uma das Varas Cíveis desta Comarca (Justiça Comum).

Houve determinação de emenda da petição inicial (fl. 3641).

A parte autora não atendeu a determinação à fs. 3648. É, no que importa, o relatório.

Decido.

A parte autora não emendou a petição inicial, como lhe foi determinado, não tendo adequado os pedidos formulados ao quanto disposto na Lei nº. 11.442/2007.

Ao revés, requereu a suspensão do feito.

Falece, portanto, ao requerente interesse processual, na modalidade-interesse adequação, uma vez que não é a reclamação trabalhista o meio apto para, na Justiça Comum, atingir o bem da vida reclamado.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a prolação da sentença.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação.

De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais.

P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB 18855/PE)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:14

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
11/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:33

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:25

Desentranhada a Petição
18/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Alegações finais
18/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Alegações finais
18/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:41

Juntada de Carta
18/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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