TJSP - 1047004-84.2022.8.26.0506
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 08:17
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1047004-84.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana Aparecida Morais Costa - - Maria Goreti da Silva Morais - - Ricardo Antônio de Moraes e outros - Fls. 159/161: o pedido de arbitramento de aluguel tem cunho estritamente patrimonial e obrigacional e, por esse motivo, deve ser apreciado pelo Juízo Cível, competente que é para apreciar a matéria.
Confira-se, a propósito, lições do eg.
Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguel de imóvel objeto de divórcio, ora em fase de partilha de bens.
Deslocamento da demanda para o Juízo da Família e Sucessões.
Impossibilidade.
Ação de natureza cível.
Pretensão discutida que tem cunho patrimonial.
Matéria que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
Conflito julgado procedente.
Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado (TJSP, Conflito de Competência nº 067851-03.2016.8.26.00, rel.
Des.
ISA AHMED, j. em 08/05/2017, v. u.).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio.
Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões.
Impossibilidade.
Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
Conflito julgado procedente.
Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado (TJSP, Conflito de competência nº 036901-45.2015.8.26.00, rel.
Des.
ISA AHMED, j. em 15/02/2016).
Providencie a inventariante a juntada aos autos da certidão negativa de débito federal em nome do de cujus, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, das certidões de matrícula dos imóveis identificados a fls. 61, itens "b" e "c", das certidões negativas de débito municipal e da certidão de nascimento do herdeiro L.
E. de M. (fls. 31), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Fls. 156/158: manifeste-se a inventariante.
Intime-se. - ADV: NAJLA HELENA ABRÃO BATISTA PINHEIRO (OAB 317201/SP), CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO (OAB 77475/SP), CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO (OAB 77475/SP), NAJLA HELENA ABRÃO BATISTA PINHEIRO (OAB 317201/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO (OAB 77475/SP), MARCO AURÉLIO DE CARVALHO (OAB 197538/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP) -
25/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:31
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 17:11
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 20:42
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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05/12/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 04:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/03/2024 12:59
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 12:51
Conclusos para despacho
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29/11/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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20/11/2023 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2023 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2023 15:49
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 13:19
Conclusos para despacho
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26/08/2023 00:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/07/2023 10:30
Expedição de Carta.
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31/05/2023 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2023 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2023 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2023 22:59
Conclusos para despacho
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14/01/2023 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2023 15:51
Expedição de Certidão.
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13/01/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/01/2023 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/01/2023 15:41
Juntada de Mandado
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29/11/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
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10/11/2022 13:25
Expedição de Mandado.
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10/11/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/11/2022 10:26
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
03/11/2022 12:51
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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