12/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 13:56

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0040050-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1191583-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Werison Luis Brito de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º).

Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II).

Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas.

Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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