08/09/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036836-20.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Conecta Empreendimentos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 6.686,35 corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) a partir do desembolso (17.03.2021 fls.56) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolo (17.03.2021).

Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, em 30 de agosto de 2024 que altera os artigos 406 e 389, ambos do Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC).

Ainda, quanto aos juros de mora, estes incidem em 1% ao mês até 29.08.2024, e após deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC).

Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC).

Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024. .

Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO CARNEIRO CALISTRO (OAB 176572/SP), LUIS EDUARDO CENIZE (OAB 243263/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
09/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 21:57

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 17:33

Juntada de Mandado
18/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:35

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.
11/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 12:41

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 12:32

Expedição de Mandado.
21/10/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.
08/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 15:40

Expedição de Mandado.
09/07/2024 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.
03/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:45

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.
24/05/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 17:22

Conclusos para decisão
17/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:28

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 05:13

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:04

Juntada de Mandado
14/09/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 18:55

Expedição de Mandado.
11/07/2023 18:54

Recebida a Petição Inicial
11/07/2023 16:51

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 19:17

Expedição de Carta.
07/03/2023 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2022 17:14

Suspensão do Prazo
07/12/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 11:34

Expedição de Carta.
24/11/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2022 20:02

Expedição de Carta.
11/07/2022 20:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2022 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 16:41

Expedição de Carta.
25/05/2022 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/05/2022 14:55

Conclusos para decisão
25/05/2022 14:47

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 13:07

Decisão
17/03/2022 15:23

Conclusos para decisão
18/01/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 16:20

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/01/2022 14:55

Conclusos para decisão
20/12/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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