02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016449-36.2024.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aluizio Antonio de Rezende - MOACIR CANDIDO DE REZENDE e outros -

Vistos.

Consoante o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas, no arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Portanto, se a Fazenda Estadual vier a discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros, do montante recolhido a título de taxa judiciária ou de imposto de transmissão causa mortis, ou ainda de eventual isenção sustentada pelo inventariante, deverá apurar, por meio de procedimento administrativo, a diferença devida ou o valor integral do tributo e, após, efetuar o respectivo lançamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 662 do Código de Processo Civil.

Bem por isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a retificação da partilha realizada nestes autos de arrolamento dos bens deixados por TEREZINHA MARIA DE REZENDE, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal, e, após, adite-se o formal de partilha, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Óbito: 3.4.2024.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS SERGIO FERNANDES (OAB 266965/SP), MARCOS SERGIO FERNANDES (OAB 266965/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:43

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:27

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 19:27

Expedição de Certidão.
01/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:15

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
19/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:19

Conclusos para decisão
04/06/2024 05:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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