27/08/2025 10:56

Arquivado Provisoriamente
27/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000239-72.2025.8.26.0375 (processo principal 1015772-12.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - St Madeiras Ltda -

Vistos.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: KAMILLA PAVAN BALEN (OAB 21441/MT), MARCOS DE MOURA HORTA (OAB 9811/MT), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB 507904/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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